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Termos e Condições

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR

O site acessível através de parkguell.barcelonatickets.org (doravante, o "Website" ou a "Web") é propriedade da sociedade comercial Ticket Management System SL, com NIF B67624437, com sede na Calle Balmes n.º 32, Principal 2a, C.P. 08007 na cidade de Barcelona (Espanha), inscrita no Registro Mercantil de (Barcelona) no Tomo 47314, Folha 29 (doravante, o "Titular"), e com contacto por e-mail no endereço: support@barcelonatickets.org.

Para efeitos de esclarecimento, o Titular declara o seguinte:

(i) Que o Website não é uma plataforma oficial de venda de bilhetes para o Park Güell (doravante, o Monumento), mas sim que presta um serviço de gestão, aconselhamento, trâmites, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza meramente administrativa, para a compra de bilhetes para o Monumento através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, e

(ii) Que não existe qualquer relação jurídica com a empresa, entidade ou instituição que possui e/ou gere o Monumento nem com qualquer um dos seus distribuidores autorizados.

2. OBJETO

A finalidade destas condições contratuais (doravante, as "Condições de Contratação") é regular expressamente as condições aplicáveis ao processo de contratação realizado pelos utilizadores do Website (doravante, o "Usuário" ou os "Usuários", conforme o caso) do serviço oferecido pelo Titular através do seu Website.

3. DURAÇÃO

Estes Termos e Condições permanecerão em vigor e serão válidos enquanto estiverem acessíveis através do Website, não obstante o Titular se reserve o direito de os modificar, sem aviso prévio, assim como qualquer dos textos legais que se encontrem expostos no Website. Em qualquer caso, o acesso ao Website após a sua modificação, inclusão e/ou substituição implica a sua aceitação por parte do Usuário.

O Usuário fica sujeito às Condições de Contratação vigentes em cada um dos momentos da respetiva contratação, não sendo possível contratar um serviço sem a prévia aceitação das presentes Condições de Contratação. A validade temporária das Condições de Contratação coincide com o período da sua publicação, até ao momento em que sejam total ou parcialmente alteradas. As novas Condições de Contratação serão aplicáveis desde o momento em que estiverem disponíveis ao Usuário e, portanto, plenamente acessíveis.

Todos os contratos de serviço celebrados através do Website serão considerados válidos e vinculativos para o Usuário.

4. PARTICIPANTES

O processo de contratação eletrónica através do Website será realizado entre o Usuário e o Titular. Serão também considerados Usuários do Website as pessoas naturais maiores de idade, residentes ou não no território da UE, que aceitem estes Termos e Condições de Contratação. É expressamente proibida a contratação do serviço através do Website por menores de idade ou por Usuários que não reúnam os requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições. Ademais, a contratação do serviço através do Website por um menor será entendida como efetuada sob supervisão e autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais.

5. SERVIÇOS E MANDATO EXPRESO

Através do Website, o Titular coloca à disposição dos Usuários um serviço de gestão, aconselhamento, trâmites, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza meramente administrativa, que consiste na aquisição de bilhetes para o Monumento através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo nos termos abaixo estabelecidos. Para fins meramente esclarecedores, clarifica-se que o Titular em nenhum caso vende ou revende os bilhetes do Monumento, nem disponibiliza ao Usuário um serviço de venda eletrónica dos mesmos, uma vez que o Titular não adquire os bilhetes do Monumento para os revender posteriormente ao Usuário, mas adquire-os como representante deste através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, circunscrevendo a atividade comercial do Titular à prestação de um serviço de gestão e atendimento ao cliente.

Além disso, o serviço prestado pelo Titular tem um amplo valor acrescentado, que se concretiza em todos os seguintes pontos:

a) O Titular fornece ao Usuário um serviço prévio de consulta gratuito, anterior à contratação. Assim, se o Usuário desejar obter qualquer tipo de informação relacionada com os bilhetes do Monumento, será previamente aconselhado e gratuitamente por e-mail.

b) O Titular verificará que os dados inseridos pelo Usuário no formulário correspondente são consistentes com o serviço contratado. Se necessário, o Titular contactará novamente o Usuário a fim de os verificar, antes de iniciar a gestão confiada. Esta verificação inclui a checagem dos dados, bem como a existência de erros ortográficos ou tipográficos.

c) O Titular presta um serviço personalizado.

d) O Titular possui ampla experiência no setor de referência, o que implica que dispõe de meios suficientes e adequados para alcançar o êxito do serviço contratado.

e) O Titular assume a responsabilidade pela correta execução da gestão confiada, assegurando que esta se ajusta completamente às necessidades do Usuário, e, por conseguinte, mantém um compromisso expresso e claro quanto ao prazo de entrega dos bilhetes para o Monumento, sem prejuízo do disposto na cláusula 12 destas Condições de Contratação.

f) O Titular, para além de executar a gestão confiada de forma eficiente e diligente, disponibiliza ao Usuário um serviço de atendimento ao cliente das 9h às 19h, 7 dias por semana.

g) O Titular, ao contrário do que ocorre quando uma pessoa adquire os bilhetes do Monumento num estabelecimento oficial ou autorizado, garante ao Usuário o direito de arrependimento nos termos estabelecidos na cláusula 9 das presentes Condições de Contratação.

Ao contratar os serviços oferecidos pelo Titular através do Website, o Usuário confere um mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo para a gestão confiada consistente na aquisição de bilhetes para o Monumento, nos termos regulados nos artigos 1.709 a 1.739 do Código Civil espanhol (doravante, o "Mandato"). Por sua vez, o Titular aceita o Mandato e compromete-se a executá-lo. Para fins de esclarecimento, a remuneração do Mandato consiste num acréscimo ao preço oficial dos bilhetes do Monumento.

6. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA DOS SERVIÇOS

6.1 INFORMAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

Todas as informações relacionadas com o serviço oferecido pelo Titular são publicadas através do Website, indicando o seguinte:

a) Nome da gestão solicitada.

b) Informações relativas às entradas do Monumento (localização, horários de abertura e encerramento, requisitos de acesso ao local, etc.).

c) Dados pessoais a serem inseridos pelo Usuário no formulário correspondente.

d) Preço do serviço contratado.

e) Prazo de entrega.

6.2 FASES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA

Uma vez que o Usuário tenha selecionado o serviço oferecido pelo Titular, deve seguir as fases do processo de contratação indicadas abaixo:

Fase 1: Seleção do dia, hora e número de bilhetes: O Usuário deve seleccionar o dia e a hora em que deseja que os bilhetes para o Monumento sejam válidos, bem como o número de bilhetes. Caso não haja disponibilidade para a hora seleccionada pelo Usuário, o Titular poderá alterar a hora da visita num intervalo de até 90 minutos da hora solicitada, de forma a assegurar a entrega dos bilhetes ao Usuário.

Fase 2: Introdução dos dados: O Usuário, uma vez concluída a seleção referida na Fase 1 supra, deverá preencher os campos obrigatórios no formulário correspondente, ou seja, nome e apelido, endereço de e-mail, número de telefone e nacionalidade.

Fase 3: Conclusão do pedido: Depois de o Usuário ter preenchido o formulário referido na Fase 2 supra, deverá aceitar as Condições de Contratação e validar o contrato clicando nas caixas previstas para o efeito. Nesta fase, será apresentado no ecrã o preço total do serviço contratado. Caso o Usuário não aceite expressamente as Condições de Contratação assinalando a caixa correspondente, o Website não permitirá prosseguir com o processo de contratação.

Fase 4: Pagamento do montante económico total: O Usuário, após verificar o formulário de encomenda apresentado na Fase 3 supra, deverá clicar no botão "solicitar", caso em que será automaticamente redireccionado para a plataforma de pagamento online (TPV) do banco correspondente.

Fase 5: Confirmação da Compra: O Titular, uma vez efetuado o pagamento do serviço pelo Usuário, enviará um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo Usuário, que conterá um resumo com todas as características da gestão confiada e, posteriormente, um segundo e-mail ao qual serão anexados os bilhetes para o Monumento. Neste sentido, o primeiro e-mail de confirmação será considerado como comprovante de pagamento. Bem assim, ao aceitar estas Condições de Contratação, o Usuário aceita receber a fatura decorrente da contratação do serviço pelo Titular em formato eletrónico. Não obstante o anterior, se o Usuário desejar receber a fatura em formato físico (em papel), deverá contactar o serviço de atendimento ao cliente através do e-mail disponível no endereço support@barcelonatickets.org.

7. CONDIÇÕES ECONÓMICAS

O serviço oferecido pelo Titular no Website encontra-se associado ao preço final do mesmo. O preço indicado no Website aplica-se exclusivamente ao serviço oferecido através deste canal e durante o período em que se mantenha publicado.

O preço do serviço é sempre apresentado em Euros e inclui a nossa taxa de gestão, que é exibida durante as fases do processo de contratação eletrónica detalhadas na estipulação 6.2 anterior, o IVA, bem como qualquer outro imposto aplicável, sendo os que estiverem em vigor e legalmente aplicáveis na altura.

No caso de o Titular identificar um erro manifesto no preço do serviço indicado no Website, informará de imediato o Usuário e procederá à publicação da respetiva retificação através do Website, cabendo ao Usuário a opção de reconfirmar a sua contratação ao preço correto ou, em alternativa, cancelá-la sem custos.

O Titular reserva expressamente o direito de modificar o preço do serviço oferecido a qualquer momento, sem aviso prévio. Todavia, em qualquer caso, aplicar-se-á o preço em vigor indicado no Website no momento da contratação do serviço.

8. MÉTODOS DE PAGAMENTO

Para proceder ao pagamento, o Usuário deverá seguir todas as instruções apresentadas na Fase 4 do processo de contratação eletrónica acima descrito.

Os meios de pagamento disponibilizados pelo Titular estão sujeitos a verificações e autorizações por parte das entidades emissoras dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou instituições emitentes de contas de pagamento), mas se tal entidade não autorizar o pagamento, o procedimento de contratação iniciado não poderá ser prosseguido, sendo automaticamente cancelado, e a contratação do serviço considerar-se-á não efectuada.

A cobrança do preço do serviço, bem como de quaisquer impostos aplicáveis, apenas será efetuada no momento da formalização do pedido.

Para efetuar o pagamento eletrónico, o Titular utiliza uma gateway de pagamento de comércio eletrónico fornecida por bancos autorizados para o efeito. Todos os dados fornecidos ao Titular são devidamente encriptados para garantir a máxima segurança e confidencialidade dos mesmos, sendo alojados num servidor seguro certificado segundo o protocolo "Secure Socket Layer" (SSL), de modo que o Titular nunca chega a conhecer o número do cartão de crédito ou débito do Usuário e não tem possibilidade de o armazenar para cobranças posteriores.

Em nenhuma circunstância os dados do cartão fornecidos pelos Usuários através da gateway de pagamento serão armazenados pelo Titular, sendo apenas retidos enquanto o serviço estiver contratado, o pagamento for efetuado e até decorrer o período de desistência, a fim de possibilitar a restituição ao Usuário dos montantes económicos correspondentes.

9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TROCA: DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Caso o Usuário decida exercer o direito de desistência do contrato para a prestação de serviços nos termos dos Artigos 102 e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Proteção dos Consumidores e Usuários e demais normas complementares (doravante, o "TRLGDCU"), o Titular informa que o mesmo poderá exercer referido direito num prazo de catorze (14) dias naturais desde a contratação efectiva do serviço, isto é, desde que o pagamento efectivo do mesmo tenha sido realizado nos termos da estipulação 6.2 supra, desde que tal exercício ocorra antes da data de validade dos bilhetes para o Monumento.

O Usuário poderá exercer o direito de desistência contactando o serviço de atendimento ao cliente do Titular, dirigindo o seu pedido para o endereço de e-mail: support@barcelonatickets.org. Após receção do pedido, o serviço de atendimento do Titular enviará um e-mail indicando o procedimento a seguir e disponibilizando o modelo de formulário de desistência referido na alínea h) do artigo 60.2 do TRLGDCU, e na alínea j) do artigo 97 do TRLGDCU.

Uma vez recebido o pedido, o Titular procedera à sua análise e avaliação, e responderá ao Usuário no prazo de 48 horas úteis. Se o pedido for aprovado, o Titular procederá ao reembolso do montante correspondente ao exercício do direito de desistência no prazo de catorze (14) dias naturais a contar da data em que ao Usuário tenha sido comunicada de forma efectiva e inequívoca a decisão de desistir do contrato para a prestação de serviços pelo Usuário. No entanto, se nesse prazo o Usuário não receber o reembolso, deverá contactar o Titular enviando um e-mail para o endereço: support@barcelonatickets.org, uma vez que, por vezes, por razões técnicas, o referido prazo de catorze (14) dias poderá atrasar-se até noventa (90) dias em razão do processamento das cobranças pelos bancos e pelas suas gateways de pagamento.

Por fim, caso o Usuário pretenda modificar o dia e/ou a hora da data de validade dos bilhetes para o Monumento, deverá contactar o Titular enviando um e-mail para o seguinte endereço: support@barcelonatickets.org, indicando o seu número de referência e a alteração pretendida. O Titular só poderá modificar o dia e/ou hora relativos à data de validade dos bilhetes para o Monumento quando as condições contratuais aplicáveis em cada caso o permitirem; por isso, cada pedido será objeto de prévia análise pelo Titular.

10. ATENDIMENTO AO CLIENTE

Qualquer dúvida, sugestão, reclamação ou queixa relacionada com a contratação eletrónica do serviço oferecido pelo Titular no Website pode ser dirigida ao nosso serviço de atendimento ao cliente, cujos contactos são os seguintes:

11. ENTREGA DOS BILHETES PARA O MONUMENTO

A documentação resultante da gestão confiada pelo Usuário ao Titular será enviada para o endereço de e-mail indicado pelo Usuário no mais curto espaço de tempo possível, sem prejuízo do disposto na cláusula 12 infra.

Se após um prazo razoável o Usuário não tiver recebido a documentação correspondente, deverá contactar o Titular enviando um e-mail indicando o seu nome completo e o número do documento de identidade ou NIF para o seguinte endereço: support@barcelonatickets.org.

12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Titular não pode garantir a continuidade técnica, a ausência de falhas ou interrupções do serviço do Website ou dos sítios web da empresa, entidade ou instituição que detém e/ou gere o Monumento, de onde adquire os bilhetes ao abrigo do Mandato. Consequentemente, o Titular não poderá ser responsabilizado por qualquer eventualidade decorrente de factos alheios ao seu controlo, tais como a falha da empresa, entidade ou instituição que detém e/ou gere o Monumento em enviar os bilhetes em tempo e forma.

Não obstante o anterior, o Titular compromete-se a envidar os melhores esforços para evitar, mitigar e corrigir qualquer perturbação ou inconveniente causado ao Usuário como consequência do disposto no parágrafo precedente, caso em que o Usuário deverá contactar o Titular o mais rapidamente possível, enviando um e-mail para o seguinte endereço: support@barcelonatickets.org, indicando o seu número de referência e um breve relato dos factos ocorridos.

Por fim, o Titular não pode garantir que o Website esteja disponível e/ou acessível cem por cento do tempo, assim como a ausência de vírus ou outros componentes prejudiciais no Website ou no servidor a partir do qual presta o serviço, pelo que declina qualquer responsabilidade emergente desses factos.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, todos os dados pessoais fornecidos durante a utilização do Website serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

As presentes Condições de Contratação foram publicadas com a devida antecedência, em conformidade com a legislação vigente. Da mesma forma, o Titular coloca estas Condições e Termos à disposição do Usuário para que possam ser armazenadas e reproduzidas, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.

O Titular reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Website, as suas funcionalidades e os conteúdos aí incorporados.

Se qualquer cláusula destas Condições de Contratação for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas a disposição ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, mantendo-se as Condições de Contratação em vigor no resto, e essa disposição ou a parte afetada considerar-se-á inexistente. Para estes efeitos, as Condições de Contratação apenas deixarão de vigorar em relação à disposição nula ou ineficaz, não sendo anulada, invalidada, prejudicada ou afetada qualquer outra parte ou disposição, excepto se tal for essencial para afetar integralmente as Condições de Contratação. Nestes casos, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra(s) que tenham os efeitos mais semelhantes possíveis aos das cláusulas substituídas.

Os títulos ou cabeçalhos usados nestas Condições de Contratação são apenas para conveniência e não afectam de forma alguma o sentido das disposições a que se referem.

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Estas Condições de Contratação regem-se pelo direito comum espanhol e, salvo disposição em contrário nas normas aplicáveis (incluindo as que regulam consumidores e utilizadores), qualquer litígio será submetido pelas partes aos tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).

Bem assim, nos termos do Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo em linha e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, o Titular coloca à disposição dos Usuários do Website o seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Através deste link, os Usuários do Website podem aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR). Caso o Usuário tenha tido um problema com a prestação de um serviço online, poderá utilizar este meio para apresentar qualquer reclamação relativa à referida prestação de serviços, bem como optar pela resolução extrajudicial do litígio que tenha surgido.

Do mesmo modo, se o Usuário desejar apresentar reclamações quanto à utilização dos serviços prestados no Website pelo Titular, poderá contactar por correio para o endereço eletrónico ou físico indicado na cláusula 1 supra ("DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR"), comprometendo o Titular a procurar em todo o momento uma solução amigável para o conflito.